Artigos - O processo de dúvida no Registro Imobiliário.
Thumb_ddd Qui, 10 de Setembro de 2015, 10:49:07

O processo de dúvida no Registro Imobiliário.

Nem sempre as exigências feitas pelo registrador são as exigências legais. Costumo dizer que o prazer do registrado não é registrar e sim impugnar um título apresentado para registro.

A Lei dos registros públicos foi sabia ao tirar do registrador a palavra definitiva de registro ou não de um título. O Art. 198, § 2º da Lei 6.015, assim dispõe: “§ 2º O oficial indicará por escrito a exigência cuja satisfação seja necessária ao registro. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial ou não podendo satisfazê-la, será o título a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la.”

A parte grifada do artigo é grifo nosso. Há duas hipóteses para solicitar a suscitação de dúvida:

A primeira hipótese diz respeito ao fato da conformidade do adquirente com a exigência. Apenas este motivo é o suficiente para que o apresentante do título requeira ao registrador que suscite a dúvida, que será remetida à Vara dos Registros Públicos, quando existir, ou ao Juiz Diretor do Foro que é o corregedor dos registros públicos local.

A segunda hipótese seria a que o apresentante não pode satisfazer a exigência do registrador. Este também seria um motivo para a suscitação da dúvida. Encaminhado pelo registrador o expediente a autoridade judicial o impugnante tem o prazo de quinze dias para impugna-la perante o Juízo, após o processo é remetido ao Ministério Público, que é o curador dos registros e o Juiz prolata a sentença. Este processo tem cunho administrativo, não cabendo ao registrador recurso da sentença julgada que deverá ser pela procedência da dúvida, quando o registrador tem razão na suscitação, ou na improcedência da dúvida no caso do Judiciário afastar a exigência feita pelo registrador que gerou o inconformismo ou então a impossibilidade de satisfação. Ao apresentante cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Do resultado da dúvida, caberá ainda ao apresentante a ação de indenização do registrador que operou com culpa, que resume os quesitos de negligência, imprudência ou imperícia. A imperícia está relacionada com a capacidade intelectual do registrador para o exercício da sua função.

O que normalmente se vê no dia-a-dia é a partes se conformarem com as exigências feitas pelos registradores sem qualquer reação contrária. A existência do direito registral tem por fundamento tornar a atividade cartorial como técnica e sujeita as regras da judicialização administrativa. Diversas exigências destas no decorrer de nossa vida profissional já foram afastadas pelo registrador, o qual deve fundamentar as suas exigências em dispositivos legais dentro do princípio da legalidade que baliza a atividade de registrador.

Luís Portella Pereira.

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